Em 2017, a economia apresentou os primeiros sinais positivos de recuperação: processo de desinflação, corte nos juros e ascensão do PIB. No entanto, o ano de 2018 já enfrenta o seu primeiro desafio: o equilíbrio fiscal.

O mês de janeiro vem sendo marcado por problemas a serem enfrentados pelo governo na organização das contas públicas. O limite estabelecido do teto de gastos de R$ 1,3478 trilhão para a União, em 2018, representa aumento de apenas 3% em relação ao teto fixado para 2017. O obstáculo maior se encontra na rubrica despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, cujo crescimento é projetado para algo acima de 7%, segundo o próprio governo. Esse número poderá crescer ainda mais, visto que uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, manteve o reajuste salarial dos servidores civis do Executivo, fazendo, assim, com que o gasto da folha de pagamento do funcionalismo aumentasse R$ 4,4 bilhões, se comparado com o que está projetado no Orçamento.

Além disso, não foi aprovado pelo Congresso o Projeto de Lei 8.456/2017, que promove a reoneração da folha de salários de vários setores da economia, fazendo, assim, com que caísse por terra a esperança do governo de ter mais R$ 3 bilhões. Desse modo, apenas por causa desses dois itens, há uma diferença de R$ 7,4 bilhões em relação ao que foi previsto no Orçamento. Desta forma, para se manter o teto de gastos com esse elevado aumento das despesas obrigatórias, o governo terá que cortar ainda mais, com investimentos e a manutenção da máquina administrativa.

Com isso, o limite do teto de gastos já é visto como pouco provável de ser cumprido. Muitos integrantes do governo consideram impossível tal feito em 2019. Uma das soluções pensadas pela equipe econômica do governo seria a mudança da chamada “regra de ouro”.

Por essa regra, prevista na Constituição Federal, proíbe-se que as operações de crédito da União sejam maiores do que as despesas de capital. Ela impede que o governo aumente sua dívida para pagar despesas correntes, como serviços (transporte, segurança pública, entre outros) ou folha de salários. O governo só pode se endividar para refinanciar a própria dívida ou para fazer investimentos.

Logo no início do mês, a equipe econômica estava preparando proposta de emenda constitucional cujo objetivo seria o de contornar o estabelecido nessa regra. Tal proposta permitiria que a União ignorasse a “regra de ouro” por um período, no qual pudesse contrair dívidas para pagar os gastos correntes. No entanto, haveria uma série de contrapartidas para a aplicação da norma, entre elas, medidas para reduzir despesas obrigatórias, fato esse que poderia prejudicar o crescimento do país.

Entretanto, o Presidente da República, Michel Temer, e os ministros Henrique Meirelles e Dyogo Oliveira (do Ministério da Fazenda e do Planejamento, respectivamente) resolveram adiar a apresentação da PEC. Essa decisão se deu porque Temer acredita que o foco do Congresso deve ser na aprovação da reforma da Previdência. O presidente ponderou que o apoio à alteração poderia passar a mensagem de que ele não acredita mais na aprovação das mudanças nas aposentadorias, e concluiu que a proposta só deverá ser discutida caso fique claro que a reforma da Previdência não será aprovada. A expectativa é de que o governo volte a esse assunto daqui a alguns meses (muitos acreditam fortemente que a regra de ouro não será cumprida em 2019) e tente uma flexibilização para que, no ano que vem, uma nova regra seja aplicável.

Vale ressaltar que o não cumprimento da regra em vigor – prevista na Constituição Federal em seu art. 167, inciso III – poderia ter como consequência a abertura de um processo de impeachment, já que não cumprir a “regra de ouro” resulta em crime de responsabilidade fiscal. Por isso, a urgência do governo na aprovação de uma PEC que evite que tanto Michel Temer quanto o futuro presidente sejam acusados de tal crime.

Oficialmente, o governo diz que tem condições de respeitar a regra em 2018, e que a PEC só valeria a partir de 2019. Segundo cálculo feito pelo Ministério da Fazenda, haverá um “buraco” de R$ 184 bilhões para cumprir a regra neste ano. Com isso, a Fazenda vem negociando com o BNDES para que o banco devolva ao Tesouro antecipadamente R$ 130 bilhões em empréstimos. Além disso, de acordo com Ana Paula Vescovi, secretária do Tesouro, há uma sobra de recursos para o cumprimento da norma de 2017, que pode ser transferida para 2018. O exato valor que poderia ser transferido depende do resultado primário de 2017, cuja divulgação será no fim de janeiro.

Nesse contexto, a Standard & Poor’s, agência internacional de risco, rebaixou a nota de crédito soberano do Brasil de “BB” para “BB-“, o que indica que o país está menos atrativo para investimentos estrangeiros. Ao justificar sua decisão, a agência apontou o atraso tanto na aprovação de medidas fiscais que reequilibrem as contas públicas, quanto no avanço das reformas, como “uma das principais fraquezas do Brasil”.

Como se bem sabe, o governo enfrenta dificuldades para aprovar, principalmente, a reforma da Previdência no Congresso. Segundo a equipe econômica de Michel Temer, a aprovação é de extrema importância para o alcance do equilíbrio das contas públicas. Em 2017, o governo não obteve sucesso em agendar a votação, pela falta de votos a favor da reforma e a grande pressão pública. A votação está marcada para o dia 19 de fevereiro deste ano, com muita insegurança em relação ao resultado, por parte do governo.

Analistas acreditam que as reformas que estão em pauta devem ser aprovadas o mais rápido possível, para que, em 2019, não haja rombo ainda maior nas contas públicas, e que a revisão da regra de ouro talvez não seja necessária, caso contrário poderia causar insegurança aos investidores.